31 de maio de 2009

Ensaio - Para que serve uma organização como o CADE?

O que é o CADE

[1]O CADE ou Conselho Administrativo de Defesa Econômica é um órgão do governo, criado com, supostamente, o objetivo de defender a concorrência. O órgão atua basicamente de forma a processar empresas que estejam fazendo políticas de preço coordenadas, fusões de grande porte ou qualquer situação onde uma empresa tenha uma grande fatia de mercado e aja de forma denominada como anticompetitiva. Essa organização atua de forma consistente desde meados da década de 90, embora tenha sido criada na década de 60. Sua atuação não foi significativa nos anos anteriores ao início da década de 90, porque nessa época no Brasil era considerado como padrão o mercado ser administrado por organizações estatais ou semi-estatais que coordenavam os preços, de modo que o conceito de defesa da concorrência não fazia o menor sentido. Atualmente observamos certas melhoras no ambiente competitivo no Brasil, com a existência de certa liberdade por parte dos empreendedores em anunciar preços (essa liberdade ainda não é absoluta em parte devido ao próprio CADE, como será tratado no final do artigo). Proponho mais um passo em direção a liberdade de concorrência: A extinção desse órgão, porque é uma organização cuja premissa se baseia numa teoria de preço incorreta. Na realidade a atuação da organização gera efeitos nocivos ao ambiente de negócios do país, devido ao ambiente de incerteza criado pelas ações da organização sobre o comportamento das empresas.

[2]Nota-se que embora atualmente as organizações antitruste se baseiam na teoria econômica para justificar sua atuação, historicamente as leis contra monopólios, cartéis e trustes não surgiram com o desenvolvimento da teoria clássica do monopólio. Uma das causas mais comuns da emergência de leis antitruste é devido a lobby de empresários para atacar seus concorrentes bem sucedidos usando o poder coercitivo do estado. Nos EUA a legislação antitruste de 1890 foi criada com o objetivo de defender os interesses dos empresários que não possuíam a capacidade de enfrentar as empresas que emergiam na época, particularmente a Standard Oil. Claro que a justificativa anunciada era outra, ou seja, proteger os consumidores do “poder econômico” dos trustes, mas é importante notar que no final do século XIX não existiam ainda os fundamentos teóricos que hoje são usados para condenar a concentração de mercado. Segundo os economistas clássicos a diferença entre monopólio e livre concorrência não era definida pela existência de concentração de mercado mas sim pela liberdade de troca, ou seja, de realizar transações em qualquer mercado. O grau de concentração não tinha relevância na determinação do grau de competitividade do mercado para esses teóricos. Foi apenas nas décadas posteriores a revolução marginalista que a teoria moderna ou marginalista do monopólio, que condena a concentração de mercado, foi desenvolvida. Vamos analisá-la.

A teoria marginalista do monopólio

[3]A idéia que está por trás do CADE é a mesma idéia que orienta a ação das organizações antitruste de praticamente todos os países civilizados do mundo: A idéia, baseada essencialmente no framework da teoria de equilíbrio geral, de que qualquer fatia significativa de mercado implica na possibilidade da firma em manipular os preços de mercado em seu favor através da manipulação consciente das quantidades ofertadas. Segundo o modelo clássico de monopólio, quando uma empresa se encontra numa posição onde oferta uma parcela significativa da quantidade de um certo bem, ela se defronta com uma curva de demanda que não é perfeitamente elástica, de modo que seu plano de produção ótimo não é produzir até igualar o custo da unidade marginal do bem produzido ao preço de mercado, que caracteriza o plano maximizador de lucro para firmas tomadoras de preços, mas sim produzir uma quantidade menor. A firma com poder de mercado produziria uma quantidade menor porque dessa forma seria possível elevar os lucros através da manipulação do preço, de forma que o preço do bem se torna maior do que o custo de produzir uma unidade adicional desse bem. Como nesse modelo se assume que os consumidores são agentes passivos, ou seja, tomadores de preços, eles igualam sua valoração marginal do bem em relação ao preço, de forma que o preço do bem reflete seu valor marginal. Isso implica que numa situação onde temos uma firma com poder de mercado, seu plano de produção se caracteriza por uma escala de produção aonde o custo de produzir uma unidade adicional do bem é menor do que o valor que os consumidores estão dispostos a pagar pela unidade marginal do bem.

[4]Para facilitar a compreensão do ideal do equilíbrio walrasiano ou competitivo podemos articular essa teoria em termos mais abstratos num framework de equilíbrio geral. Ou seja, sem produção e moeda, num ambiente onde os agentes ofertam e demandam bens que se constituem em dotações iniciais de cada indivíduo que participa do mercado. Ou seja, primeiro analisamos uma situação onde temos um equilíbrio walrasiano, que é um equilíbrio onde todos os agentes são tomadores de preço. Nesse caso os agentes maximizam seu nível de satisfação ofertando os bens que compõem sua dotação inicial em troca de bens cuja valoração marginal supera seu custo de obtenção. Em outras palavras, os agentes executam um plano de troca a partir dos preços de mercado com o objetivo de atingir o melhor estado de satisfação alcançável, e para conseguir melhorar de estado de satisfação nesse caso eles devem trocar bens que possuem por outros bens no mercado, de forma que qualquer possibilidade de ganho, existente quando existem discrepâncias entre os preços e as valorações marginais, seja aproveitada. Como estamos num equilíbrio walrasiano o sistema de preços iguala as quantidades demandadas e ofertadas. Nessa situação temos uma alocação onde todas as possibilidades de transação mutuamente benéfica são esgotadas, já que qualquer possibilidade de troca mutuamente benéfica implica na violação da eficiência dos planos de ação dos agentes em alcançar um estado de equilíbrio (ou seja, maximização da utilidade).

[5]Mas o que ocorre quando um agente possuí uma parcela significativa da oferta ou procura por algum bem? Nesse caso o equilíbrio alcançado deixa de ser competitivo ou walrasiano porque o agente pode influenciar nos preços de mercado escolhendo as quantidades que ofertará. O plano que maximiza seu estado de satisfação não é mais um plano coerente com a exaustão das possibilidades de troca mutuamente benéfica porque se o agente tem a capacidade de influir no preço de mercado através da manipulação da quantidade que ele escolhe transacionar, o agente não vai maximizar sua utilidade se agir como um tomador de preços, realizando todas as transações possíveis. Para atingir o equilíbrio com poder de mercado o agente precisa maximizar o ganho que obtém de suas transações e quando possuí poder de mercado o ganho é maximizado se o agente deixa de realizar transações mutuamente benéficas para elevar o preço do que vende ou reduzir o preço do que compra. Mesmo que as quantidades transacionadas sejam menores do que seriam num equilíbrio walrasiano, como os preços se modificam para valores que beneficiam o agente dotado de poder de mercado, seu estado de satisfação é preferível ao estado derivado de um plano correspondente ao plano de equilíbrio walrasiano. Quanto maior for o grau com que o agente consegue modificar os preços de mercado manipulando as quantidades que oferta e demanda, maior será a proporção das transações mutuamente benéficas que deixam de ser realizadas. Apenas quando o agente não consegue manipular os preços de mercado que a quantidade de transações realizadas corresponde ao ótimo, porque nesse caso não se deriva nenhum ganho em deixar de realizar uma transação mutuamente benéfica. Essa teoria é interpretada como sendo relevante apenas para o caso de firmas, já que dificilmente um consumidor individual conseguiria obter uma parcela significativa da procura por algum bem, já é uma realidade comum empresas que compõem grande parcela do mercado.

[6]Logo, segundo essa teoria se quebrarmos uma empresa dotada de poder de mercado em várias empresas menores, cada empresa resultante terá uma fatia de mercado menor do que a empresa original. Por isso perdem pelo menos parte do poder de influenciar os preços de mercado, de forma que os planos de produção dessas empresas se aproximarão mais dos planos de produção de firmas tomadoras de preços, que constituem na situação ótima. Nos termos de equilíbrio parcial, é uma situação ótima porque quanto temos firmas tomadores de preços elas produzem uma quantidade tal que o custo de produzir uma unidade adicional do produto se iguala ao valor que os consumidores estão dispostos a pagar por essa unidade, esgotando as possibilidades de troca mutuamente benéfica, possibilidades que existem quando temos discrepância entre preços e custos marginal. Nesse estado de equilíbrio alcançamos uma alocação que corresponde a um estado de ótimo paretiano. Isso significa que o CADE teria a função de reduzir o poder de mercado das firmas, já de modo que ao reduzir o poder de mercado ele estaria reduzindo as ineficiências do mercado e aproximando o mercado de um equilíbrio walrasiano. Além disso, o simples fato de atuar como organização que pune as firmas que se utilizam de seu poder de manipulação de preços para auferir lucros, iria impedir que grandes empresas utilizassem seu poder de mercado devido à expectativa de punição. Ou seja, o CADE não precisaria quebrar muitas empresas, apenas dar o exemplo para manter a comunidade empresarial na linha.

Os erros do conceito de poder de mercado

[7]O grande problema neste conceito está no fato de que os pressupostos existentes nos modelos onde temos poder de mercado não correspondem à realidade, ou seja, são inconsistentes com uma situação onde temos agentes racionais e onde o domínio da escolha (podemos chamar de espaço das estratégias) dos agentes não seja previamente delimitado por rígidos mecanismos de troca. Elaborando: No modelo tradicional do monopólio existem restrições do espaço de escolha dos agentes em três esferas, na esfera do monopolista, na esfera do consumidor e na esfera de terceiros.

[8]Tratando do primeiro caso: O modelo marginalista de monopólio é baseado na idéia de que o monopolista vai ofertar o produto por apenas um preço, ou seja, que ele pode apenas colocar um único preço para a totalidade da quantidade ofertada, não podendo discriminar. Se essa restrição for relaxada, ou seja, tivermos uma situação onde o monopolista pode discriminar livremente, então todas as transações mutuamente benéficas serão realizadas, já que dessa forma as transações que deixaram de ser realizadas no caso do monopólio com preço uniforme serão realizadas, porque o monopolista não precisa reduzir o preço ofertado por todas as transações que realizou para vender uma unidade adicional de um bem. Nesse caso o monopolista produz até quando o custo de produzir uma unidade adicional for maior do que o preço que os consumidores estão dispostos a pagar por essa unidade, logo, temos eficiência. Mas existe uma diferença clara entre esse caso e a concorrência perfeita, no caso do monopolista que é livre para discriminar, ele vai ofertar cada unidade do bem pelo maior preço que os consumidores estarão dispostos a pagar, em outras palavras, o monopolista discriminador irá auferir a totalidade dos ganhos líquidos derivados de suas vendas. A alocação é eficiente, no sentido que temos a efetuação da totalidade das transações mutuamente benéficas possíveis, mas é uma alocação diferente da alocação correspondente a um equilíbrio walrasiano, já que é uma alocação onde apenas uma das duas partes da transação se beneficia com relação a alocação existente antes da efetuação da transação.

[9]Outra restrição no modelo é a ausência de liberdade dos consumidores em formularem propostas de compra e venda para o monopolista. Ou seja, se temos o relaxamento dessa restrição, os consumidores não vão deixar de fazer uma oferta de compra por uma unidade adicional do bem que estão dispostos a comprar por um preço maior do que seu custo de produção marginal. Logo nesse caso também temos um equilíbrio eficiente, já que qualquer ineficiência não corresponde a ausência da possibilidade de oportunidades de ação para os consumidores. Mas, ao assumirmos que os consumidores e o monopolista são livres para fazer ofertas de compra e venda, temos um problema: Os preços que emergirão dessas transações serão indeterminados. Por exemplo, no caso da compra e venda de um bem, digamos, o agente A vai vender um bem x para o agente B, o agente A valora o bem em $2, o agente B em $4, se assumirmos que ambos estão livres para fazer propostas de compra e venda o preço pelo qual o bem será trocado é indeterminado. Esse problema é resolvido pela teoria do processo de mercado, e será tratado posteriormente.

[10]Além disso o modelo de monopólio não permite a existência de terceiros que compram e vendem a partir de diferenças de custos e preços. Se permitirmos a existência de agentes que arbitram ao comprar uma unidade de um bem do monopolista por um preço próximo a seu custo marginal e vender para os consumidores por um preço próximo ao preço que os consumidores estão dispostos a pagar, então temos eficiência no equilíbrio. Já que qualquer situação onde o custo marginal seja menor do que o preço da unidade marginal é uma situação onde temos possibilidade de ganho com arbitragem de terceiros. Nota-se que a inclusão simultânea desse relaxamento nos pressupostos do modelo de monopólio ao mesmo tempo que relaxamos as outras duas restrições introduzem mais uma complicação, ao elevar o grau de indeterminação dos preços pelos quais as transações serão realizadas.

[11]Logo podemos notar que na ausência dessas restrições ao comportamento dos agentes não conseguir obter o resultado que mais interessa ao CADE: a existência de ineficiência, ou seja, a existência de possibilidade de alocações que podem resultar na melhora (ou pelo menos estagnação) do estado de satisfação de todos os agentes. Logo, se não assumirmos essas restrições não podemos defender a quebra ou pelo menos a ameaça de quebra de empresas com grande fatia de mercado e por isso organizações estatais de defesa da concorrência se tornam inúteis do ponto de vista de um economista preocupado com a eficiência. A questão agora é: Essas restrições no espaço de ação dos agentes correspondem à realidade? Certamente se verifica que na realidade as empresas realmente tendem a cobrar apenas um preço por seu produto (com muitas exceções), que os consumidores normalmente não fazem propostas de compra para as empresas produzirem unidades adicionais do produto e que não é muito comum a existência de terceiros que fazem propostas de compra para as empresas e revendem o bem aos consumidores (embora fosse comum na Inglaterra do século XIX). Mas assumir que essas restrições se aplicam não resolve o problema, que é explicar porque se aplicam. Veremos que o comportamento dos agentes é limitado pelo problema de conhecimento e que ao modelar o comportamento de uma empresa assumindo a inexistência do problema do conhecimento equivale a assumir que essas restrições no comportamento dos agentes não existem. Logo, não podemos aceitar o modelo marginalista de monopólio e todos os modelos de concorrência imperfeita dele derivados (já que os modelos de concorrência imperfeita são, basicamente, modelos de monopólio mais sofisticados), temos que desenvolver uma abordagem alternativa aos modelos estáticos para tratar da questão da concorrência. Essa abordagem já existe:

Conhecimento e competição: A teoria austríaca da competição e monopólio

[12]Primeiro um resumo de seus pontos básicos: Segundo a teoria austríaca moderna, na ausência da existência do problema de conhecimento, ou seja, na ausência de dificuldades na aquisição de conhecimento, não existe diferença entre competição e monopólio. Na verdade nenhuma das duas situações existe se assumirmos a inexistência do problema do conhecimento. Nesse contexto, a competição é um processo dinâmico existente num ambiente de desequilíbrio (definido como um ambiente onde temos o problema do conhecimento). A competição também é um mecanismo de utilização de conhecimento disperso. Então inexistindo qualquer limitação do conhecimento individual, inexiste a necessidade para a existência de mecanismos como a competição. Monopólio é uma barreira a competição, o que resulta na redução da utilização do conhecimento disperso. Essa barreira existe por apenas um motivo praticamente relevante: O uso da coerção para impedir a entrada de competidores.

[13]O que é competição nessa teoria? Indivíduos estão num estado de competição, o que caracteriza cada um dos momentos do processo competitivo, quando, ao adquirir conhecimento, seus planos de ação revisados podem modificar o que seria um plano de ação ótimo por parte de outro agente e vice versa. Em outros termos, indivíduos competem quando precisam antecipar não apenas os dados do mercado, mas também os planos dos outros indivíduos, de modo que consigam “vencer” os outros indivíduos formulando propostas de compra e venda melhores que seus concorrentes, de modo que consigam auferir os ganhos da realização da transação. Por exemplo, pressupondo que um vendedor vai vender um bem no mercado, que temos dois compradores potenciais, onde o primeiro valora o bem em $2, o segundo em $3 e que ambos sejam alertas as propostas no mercado. A partir do momento que o bem é ofertado no mercado, temos competição entre os dois, um processo de mudança nos planos de ofertas de ambos onde cada um, ao antecipar o plano do outro, faz uma oferta por um preço maior. Claro que assumindo a inexistência do problema do conhecimento, podemos deduzir que a transação será efetuada por um preço entre $2 e $3 para o segundo indivíduo. Mas se partirmos de uma situação onde temos conhecimento imperfeito, o preço de venda pode ser menor do que $2 e o bem pode ser vendido para o indivíduo que valora o bem em $2, se esse indivíduo for mais alerta, de modo que ele vai tender a revender o bem para o outro indivíduo. Nota-se que o grau de competição entre os indivíduos não tem nenhuma relação com o comportamento tomador de preços, muito pelo contrário, os indivíduos que não são tomadores de preços são os indivíduos que competem entre si, ao fazer propostas de transação. O comportamento tomador de preços é o comportamento passivo de indivíduos que não fazem propostas de transação, mas apenas aceitam as propostas feitas por empreendedores, ajustando apenas as quantidades que vão comprar/vender pelos preços propostos pelos empreendedores. Logo, um mundo onde todos são tomadores de preços é um mundo onde o processo competitivo não existe, ou seja, onde as possibilidades de competição já se esgotaram, o que caracteriza o equilíbrio walrasiano.

[14]O monopólio é uma situação onde apenas um indivíduo ou organização tem o “direito” de realizar certo tipo de transação. Esse direito pode ser protegido pelo Estado (exemplo: Petrobrás) ou por uma organização criminosa que possuí certo poder de fogo, como o caso do tráfico nos morros do Rio de Janeiro. O monopólio é ineficiente, segundo a teoria austríaca, porque ao impedir que qualquer outro indivíduo ou organização de realizar o tipo de transação “protegida”, se impede que o conhecimento das possibilidades de realização desse tipo de transação que os outros indivíduos possuem deixa de ser utilizado. Temos a ausência na possibilidade de qualquer empreendedor explorar oportunidades de ganho no mercado monopolizado. Logo o mercado monopolizado exibe uma tendência muito reduzida em tender ao equilíbrio, onde todas as possibilidades de ganho mútuo se encontram exploradas, de modo que ele é ineficiente no sentido dinâmico do termo. Nota-se que essa situação só representa um problema quando temos conhecimento imperfeito. Nota-se também que o monopólio representa num ganho para o monopolista porque as possibilidades de lucro em seu mercado não podem ser exploradas por outros. Para defender a concorrência se deve apenas proteger a liberdade de compra e venda, impedindo que organizações criminosas e o próprio Estado limitem as possibilidades de transação existentes no mercado. Uma organização antitruste não defende a concorrência, na verdade sua atuação apenas limita o espaço de ação das empresas, limitando a intensidade do processo competitivo.

Quais são as reais conseqüências da atuação de uma organização antitruste?

[15]Em nenhum aspecto podemos considerar positiva a atuação de organizações antitruste sobre o sistema econômico. Primeiro, ficar processando empresas, de forma praticamente aleatória, apenas reduz o grau de estabilidade econômica e dificulta qualquer plano de ação de longo prazo, principalmente para empresas de grande porte ou empresas em trajetória de crescimento. Segundo, ao impedir a livre fusão de empresas os ganhos derivados da fusão deixam de ser explorados (como ganhos em escala). Terceiro, é relevante para as empresas antecipar as conseqüências da atuação do CADE para seu ambiente de negócios. Por isso conseguir driblar a organização se torna mais um custo e mais uma complicação no grau de incerteza com que a empresa se defronta o que resulta no desperdício do conhecimento dos empreendedores no processo de descobrir como driblar esse tipo de órgão estatal. Em outras palavras, ao invés de se focar em servir aos consumidores, as empresas precisam se focar em como lidar com órgãos estatais criados para intervir no ambiente de negócios (onde o órgão antitruste é um deles), resultando na perda de eficiência do processo de mercado. Por esses motivos eu defendo a extinção dessa organização.

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